Base Jurídica: Resolução Regimento Interno/2024
Parágrafo único. Na falta do Primeiro Secretário, compete ao Segundo Secretário suas
atribuições, além daquelas designadas pelo Presidente.
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Base Jurídica: Resolução Regimento Interno/2024
Parágrafo único. Na falta do Primeiro Secretário, compete ao Segundo Secretário suas
atribuições, além daquelas designadas pelo Presidente.
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